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O Projeto de Lei nº 1.977/2020, de autoria de Deputada Chris Tonietto, apresentado em 16/04/2020, visa aperfeiçoar a redação da Lei nº 12.845/2013, conhecida como “Lei Cavalo de Troia”, a fim de garantir que referido diploma legal não será utilizado para favorecer, direta ou indiretamente, a prática do aborto. Como o Projeto em questão encontra-se pendente de despacho pelo Sr. Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e considerando que a Bancada Feminina vem apresentando diversas iniciativas que têm por objeto fomentar a prática do aborto no Brasil, valendo-se de eufemismos que trazem confusão por supostamente serem afetos à saúde e proteção da mulher… Saiba mais e assine a petição online.
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