A ação ajuizada em março 2017 no STF pelo PSOL (ADPF 442) pede que sejam consideradas inconstitucionais os artigos  124 e 126 do Código Penal (CP), que explicitam  a criminalização do aborto no Brasil. A medida defende o falso direito da interrupção voluntária da gestação até 12 semanas (entenda-se aborto) pela gestante, sem que esta … Continue lendo ADPF 442 do PSOL pede ao STF a descriminalização do aborto